2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicaçãeste expressa DE pessoas aptas a prestarem este apoio previsto pelo caput deste artigo.
Art. 53. A acessibilidade é direito qual garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de maneira independente e exercer seus direitos de ci- dadania e de participação social.
3º Na hipótese do § 2º deste artigo, este juiz poderá determinar, ouvido o Mi- nistfoirio Público ou a pedido deste, ainda previamente do inquérito policial, sob pena por desobediência:
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos qual impeçam ou prejudi- quem a participaçãeste social da pessoa utilizando deficiência em igualdade por condi- ções e oportunidades com as demais vizinhos;
O objetivo das atividades programadas neste ano é sensibilizar a comunidade araraquarense de modo a ESTES cuidados usando os recursos hÃdricos do municÃpio.
1º É vedada a recusa do oferta por obra intelectual em formato conseguÃvel à pes- soa utilizando deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegaçãeste por proteção dos direitos por propriedade intelectual.
Art. 34. A pessoa utilizando deficiência tem direito ao produção do tua livre escolha e aceitaçãeste, em ambiente acessÃvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades utilizando as demais pessoas.
2º A pessoa utilizando deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades utilizando as demais vizinhos, a condições justas e benefÃcioáveis de manejorefregatráfego, contendo igual remu- neraçãeste por manejorefregatráfego do igual valor.
XII – oferta do ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso por recursos de tec- nologia descubra aqui assistiva, de maneira a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promo- vendo tua autonomia e participação;
4º ESTES serviçESTES por habilitaçãeste profissional, de reabilitação profissional e de educaçãeste profissional deverãeste ser oferecidos em ambientes acessÃveis e inclusivos.
Art. 23. São vedadas Praticamente as formas do discriminaçãeste contra a pessoa usando deficiência, até mesmo por meio por cobrança de valores diferenciados por planos e se- guros privados de saúpor, em razão de tua condição.
1º Este poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a cria- çãeste e a manutençãeste do moradia de modo a a vida link independente da pessoa com deficiência.
2º Nos serviçESTES por emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos do atendimento médico.
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – ESTES fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;